Author: tst
Company: Padrao iX

fls.

PROC. Nº TST-E-RR-575.575/99.0

PROC. Nº TST-E-RR-575.575/99.0

A C Ó R D Ã O
SBDI1
JOD/ja/jc

EMBARGOS EM RECURSO DE REVISTA. ESTABILIDADE. ACIDENTADO. INDENIZAÇÃO. AJUIZAMENTO TARDIO DA AÇÃO.
1. Beneficia-se de estabilidade provisória  prevista na Lei 8.213/91, art. 118, empregado acidentado, despedido sem justa causa antes de um ano após o infortúnio. O ajuizamento da ação doze meses após a dispensa não implica renúncia ou abuso de direito, mas, ao contrário, exercício regular de direito à reparação do ilícito patronal, sob pena de reduzir-se ilegalmente o prazo prescricional trabalhista.
2. Embargos não conhecidos.

Vistos, relatados e discutidos estes autos de Embargos em Recurso de Revista nº TST-E-RR-575.575/99.0, em que é Embargante COMMERCE – DESENVOLVIMENTO MERCANTIL LTDA. e Embargada MÁRCIA NOSTRE MARTINS. 
A Eg. Terceira Turma do Tribunal Superior do Trabalho, por meio do v. acórdão de fls. 329/338, da lavra da Exma. Juíza Convocada Eneida M. C. de Araújo, conheceu do recurso de revista interposto pela Reclamante quanto ao tema “estabilidade – acidente de trabalho – ação ajuizada após o transcurso do prazo de garantia”, por divergência jurisprudencial. No mérito, deu-lhe parcial provimento para acrescer à condenação o pagamento dos salários e demais consectários pelo período que faltava para completar os 12 meses relativos à estabilidade provisória.
Aos embargos de declaração interpostos pela Reclamada (fls. 340/343), deu-se provimento para prestar esclarecimentos e corrigir erro material, mantendo o v. acórdão embargado quanto ao resultado (fls. 348/350).
Inconformada, a Reclamada interpôs embargos pugnando pela reforma do v. acórdão turmário no tocante aos temas “preliminar de não conhecimento do recurso de revista da Reclamante – inespecificidade do aresto paradigma – Súmula 23” e “estabilidade acidentária – ação ajuizada após o transcurso do prazo de garantia – ausência de pedido de reintegração no emprego”.
Em suas razões, alega contrariedade à Súmula 23 do TST e violação ao art. 118 da Lei nº 8.213/91, além de divergência jurisprudencial.
É o relatório.
1. CONHECIMENTO
Satisfeitos os pressupostos extrínsecos de admissibilidade dos embargos, passo ao exame dos requisitos intrínsecos do presente processo.
1.1. PRELIMINAR DE NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO DE REVISTA DA RECLAMANTE – INESPECIFICIDADE DO ARESTO PARADIGMA – SÚMULA 23
Como visto, nos presentes embargos, insurge-se a Reclamada contra o conhecimento do recurso de revista interposto pela Reclamante por divergência jurisprudencial, uma vez que incidiria na espécie a Súmula 23 do TST, que reputa contrariada. 
Todavia, inadmissíveis os embargos, no particular, porque carecem de fundamentação. 
De fato, não se verifica na petição recursal ora em exame a expressa indicação de afronta ao artigo 896 da CLT, indispensável ao conhecimento de embargos por meio dos quais se busca impugnar o não-conhecimento do recurso de revista da parte contrária. 
Nesse sentido, inclusive, vem se posicionando a jurisprudência do TST, consagrada na Orientação Jurisprudencial nº 294, desta Eg. SBDI1. 
Não conheço dos embargos, pois, por ausência de fundamentação, no particular.
1.2. ESTABILIDADE ACIDENTÁRIA. AÇÃO AJUIZADA APÓS O TRANSCURSO DO PRAZO DE GARANTIA. AUSÊNCIA DE PEDIDO DE REINTEGRAÇÃO NO EMPREGO
No mérito, verifica-se que, conhecido o recurso de revista da Reclamante por divergência jurisprudencial, a Eg. Turma deu parcial provimento ao apelo para acrescer à condenação o pagamento dos salários e demais consectários, pelo período que faltava para completar os 12 meses, relativos à estabilidade provisória com o seguinte fundamento, em suma (fl. 335): 

“O egrégio Regional, mesmo reconhecendo que o Reclamante gozava de estabilidade no emprego por 12 meses, ao fundamento de que a ação fora ajuizada após o transcurso do prazo de 12 meses da alta da Previdência Social, indeferiu sua pretensão. 
Ao contrário do que entendeu o egrégio Regional, tendo a Reclamante ajuizado reclamação trabalhista quando ainda não atingida sua pretensão pela prescrição estabelecida no ordenamento jurídico (artigo 7º, XXIX da Constituição Federal), tem direito aos salários, alusivos ao tempo da garantia, apenas não lhe é assegurada a reintegração no emprego.”

Nos presentes embargos, aponta a Reclamada violação ao art. 118 da Lei nº 8.213/91, uma vez que tal dispositivo asseguraria a permanência no emprego apenas durante o período ali fixado, não facultando ao empregado “escolher entre postular o retorno ao emprego e o pagamento de indenização substitutiva”. 
Acosta ainda arestos para a demonstração de divergência jurisprudencial.
Contudo, os presentes embargos também não merecem conhecimento, no particular, porquanto o v. acórdão turmário foi prolatado em consonância com a jurisprudência dominante nesta Eg. Corte. 
Com efeito, entende esta Eg. SBDI1 que o exaurimento do período estabilitário de que trata o art. 118 da Lei nº 8.213/91 apenas tolhe a Reclamante do direito à reintegração no emprego, não impedindo, todavia, que lhe sejam devidos os salários desde a data da despedida até o final do período. Para que o direito da parte lesada não seja suprimido, basta que o direito de ação seja exercido dentro do período prescricional de que trata o art. 7º, inciso XXIX, da Constituição Federal.
Aplica-se ao caso o entendimento consubstanciado na Orientação Jurisprudencial nº 116, de seguinte teor: 

116. Estabilidade provisória. Período estabilitário exaurido. Reintegração não assegurada. Devidos apenas os salários desde a data da despedida até o final do período estabilitário. 

A prevalecer o entendimento contrário, no sentido de que o ajuizamento de ação trabalhista após o decurso do período estabilitário não ensejaria sequer o pagamento de indenização, equivaleria a legitimar o enriquecimento ilícito do empregador, em detrimento do empregado, que sofreria duplamente as conseqüências do acidente: além de ficar incapacitado, mesmo que temporariamente para o exercício de qualquer atividade profissional, também perderia os salários decorrentes do  emprego, fonte de sua subsistência e de sua família.
Assim, a demora verificada entre a dispensa e o ajuizamento da ação não implica renúncia tácita a direito, ou abuso de direito, a menos que se queira fazer tabula rasa do instituto da prescrição.
Por fim, vale ressaltar que a aplicabilidade da Orientação Jurisprudencial nº 116 desta Eg. SBDI1 não pode ser afastada pela alegação da Reclamada de que tal precedente trata da hipótese em que o empregado ajuíza a ação no curso da estabilidade provisória, uma vez que tal particularidade não está identificada em seu teor, nem em nenhum dos julgados que lhe deram origem. 
Incide, pois, na hipótese, a Súmula 333 do TST.
Ante o exposto, não conheço integralmente dos embargos.
ISTO POSTO
ACORDAM os Ministros da Subseção I Especializada em Dissídios Individuais do Tribunal Superior do Trabalho, por unanimidade, não conhecer integralmente dos embargos.
Brasília, 30 de agosto de 2004.

                         JOÃO ORESTE DALAZEN
Ministro  Relator

C:\TEMP\APBMKADR\TempMinu.doc